Termos de Uso do AtaPDV

1. Identificação das Partes

USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que se cadastra e/ou utiliza o software AtaPDV, conforme os planos disponíveis (Grátis, Pro, Premium e Fiscal).

2. Definições e Escopo

Este Termo de Uso rege a utilização do software de gestão comercial "AtaPDV" e todos os recursos, aplicativos, serviços e tecnologias disponibilizados pelo Desenvolvedor, em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

O AtaPDV é um sistema de gestão comercial que oferece:

• Ponto de Venda (PDV) completo e intuitivo
• Gestão de produtos e controle de estoque
• Cadastro de clientes e fornecedores
• Controle financeiro e de caixa
• Emissão de NF-e e NFC-e (conforme plano)
• Relatórios gerenciais e dashboards
• Multi-usuários com controle de permissões

3. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o AtaPDV, você:

• Declara ter mais de 18 anos de idade ou capacidade legal para contratar
• Concorda em se vincular a estes Termos e cumprir todas as suas regras
• Garante a exatidão das informações fornecidas no cadastro
• Se representa pessoa jurídica, garante ter autorização para aceitar em nome da empresa

4. Cadastro e Conta de Acesso

Para utilizar o AtaPDV, o Usuário deverá:

• Preencher o cadastro com informações verdadeiras e atualizadas
• Criar login e senha únicos, pessoais e intransferíveis
• Manter a segurança e sigilo da sua senha

Ao criar sua conta, você consente com:

• A coleta, uso e armazenamento das suas informações, conforme nossa Política de Privacidade
• O envio de comunicações relacionadas ao serviço (avisos, atualizações, etc.)
• Quando autorizado, o envio de comunicações promocionais e de parceiros

5. Licença de Uso

Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização do AtaPDV, conforme o plano contratado.

Esta licença NÃO transfere nenhum direito de propriedade sobre o software, sendo vedado:

• Reproduzir, copiar ou retransmitir o software (parcial ou integralmente)
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o código-fonte
• Sublicenciar, alugar, vender ou revender o software
• Utilizar o software para fins ilícitos ou imorais
• Criar software concorrente baseado no AtaPDV

6. Planos e Pagamentos

Os planos disponíveis e suas funcionalidades estão descritos em https://pdv.atatech.com.br/planos/.

• Os planos têm validade mensal ou anual, conforme contratação
• O pagamento é processado via Mercado Pago
• A licença é ativada automaticamente após confirmação do pagamento
• A renovação pode ser automática ou manual, conforme configuração

7. Cancelamento e Suspensão

Pelo Usuário: O Usuário pode cancelar seu cadastro a qualquer momento através do painel do cliente ou por email para contato@atatech.com.br.

Pelo Desenvolvedor: Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o acesso, sem necessidade de aviso prévio, nos casos de:

• Suspeita de fraude ou fornecimento de informações falsas
• Violação dos termos de uso ou da legislação aplicável
• Uso do sistema para fins ilícitos
• Inadimplência superior a 30 dias

Retenção de Dados: Após o cancelamento, os dados do Usuário serão mantidos por 5 (cinco) anos para fins fiscais e legais, podendo ser excluídos após este período mediante solicitação.

8. Suporte Técnico

O suporte técnico é oferecido conforme o plano contratado:

• Plano Grátis: Central de ajuda online
• Plano Pro: Email com resposta em até 48h
• Plano Premium: Email e WhatsApp com resposta em até 24h
• Plano Fiscal: Suporte prioritário com atendimento em até 12h

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília).

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual do AtaPDV pertencem exclusivamente ao Desenvolvedor, incluindo:

• Código-fonte, softwares e bases de dados
• Marcas, logotipos, nomes e domínios
• Textos, layouts, gráficos e design de interface
• Metodologias, fórmulas e processos

Sugestões e feedbacks dos Usuários podem ser incorporados ao sistema sem que isso gere qualquer direito de propriedade ou remuneração.

10. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável por:

• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Garantir a segurança de seu login e senha
• Realizar backups periódicos de seus dados
• Utilizar equipamentos compatíveis e conexão estável de internet
• Manter antivírus e firewall atualizados
• Utilizar o sistema de acordo com a legislação vigente
• Fornecer informações fiscais corretas (quando aplicável)

11. Limitação de Responsabilidade

O AtaPDV é fornecido "como está". O Desenvolvedor não garante que:

• O sistema atenderá a todas as necessidades específicas do Usuário
• O sistema funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros
• Todos os erros serão corrigidos em prazo exíguo

O Desenvolvedor não se responsabiliza por:

• Perda de dados por falhas de hardware, vírus ou ataques
• Interrupções causadas por falhas de internet ou terceiros
• Uso indevido do sistema pelo Usuário
• Erros em emissão de documentos fiscais por configuração incorreta
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Ações de terceiros, incluindo prestadores de infraestrutura

12. Atualizações e Modificações

O Desenvolvedor reserva-se o direito de:

• Alterar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer momento
• Realizar manutenções programadas com interrupções temporárias
• Atualizar este Termo de Uso (comunicando alterações significativas por email)
• Descontinuar o serviço mediante aviso prévio de 30 dias

13. Disposições Gerais

Este Termo não cria vínculo de sociedade, parceria, associação ou vínculo empregatício entre o Usuário e o Desenvolvedor.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não constituirá renúncia do direito de exigir o cumprimento da obrigação.

Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

14. Foro e Legislação Aplicável

Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belém - PA para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.